Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito
Art. 77-A
- São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. [[CTB, art. 75. CTB, art. 77. CTB, art. 77-B. CTB, art. 77-E.]]
Lei 12.006, de 29/07/2009 (Acrescenta o artigo).
Comentários do Artigo 77A