Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito
Art. 77-D
- O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. [[CTB, art. 75.]]
Lei 12.006, de 29/07/2009 (Acrescenta o artigo).
Comentários do Artigo 77D