Capítulo XIII-A - Da Condução De Moto-Frete
Art. 139-B
- O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.
Lei 12.009, de 29/07/2009, art. 4º (Acrescenta o artigo).
Comentários do Artigo 139B