Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar
Capítulo II - Do Peculato
Capítulo II - DO PECULATO(Ir para)
- Peculato
- Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vezes o salário mínimo.
§ 2º - Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
§ 3º - Se o servidor público ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Comentários do Artigo 303
Casuística39
caput - TJMMG. Ap. Peculato. Dupla incidência. Lesão. Policiais militares. (JuruaDoc. 195.0580.4000.8900)
TJMMG. Ap. Peculato. Desvio de verbas. Diárias. Absorção do crime de falsificação. Militar. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9000)
TJMRS. Ap. Crim. Peculato. Apropriação de arma apreendida. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9100)
TJMRS. Ap. Crim. Peculato. Sargento. Apropriação de armas brancas apreendidas. Venda. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9200)
TJMRS. Ap. Crim. Peculato. Descaracterização do tipo penal. Objetos de valor insignificante. Apropriação indébita. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9300)
TJMMG. Ap. Peculato. Policial Militar. Revista pessoal. Desvio de cheque. CPM, art. 303, caput. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9500)
TJMMG. Ap. Peculato-furto. Ausência de dolo específico. Conduta atípica. Provimento. CPM, art. 303, § 2º. (JuruaDoc. 195.0580.4001.0100)
STM Peculato. Inexistência de provas concretas. Absolvição. (JuruaDoc. 200.7270.5925.4695)
STM Peculato. Inexistência de provas concretas. Absolvição. CPPM, art. 439, «e». (JuruaDoc. 200.5060.8773.6986)
STM caput - Peculato. Sargento do Exército. Diagnóstico de incapacidade ao tempo do crime. Absolvição. (JuruaDoc. 200.7270.5187.2156)
STM. Peculato. Modalidade tentada. Concurso de agentes. Impossibilidade de sursis. (JuruaDoc. 200.7240.4351.3924)
TJMRS. Peculato. Descaracterização do tipo penal. Crime de estelionato. (JuruaDoc. 200.7240.4502.6615)
TJMSP. Peculato. Policial militar. Apropriação de arma apreendida. Infidelidade contra a Administração Militar. (JuruaDoc. 200.7270.5161.5284)
TJMSP. Peculato-desvio. Apropriação de importância do FUNESPOM. Reposição da quantia após descoberta. (JuruaDoc. 200.7270.5532.7657)
§ 2º - STM. Peculato-furto. Subtração de armamento. Facilidade proporcionada pela condição de militar. (JuruaDoc. 200.7270.5809.8933)
STM Peculato-furto. Receptação culposa. Requisitos. (JuruaDoc. 200.7160.6762.2954)
STM. Peculato-furto. Crime funcional. Requisitos preenchidos. Concessão de sursis. (JuruaDoc. 200.7270.5902.1392)
STM. Peculato-furto. Soldados. Subtração de objetos da organização militar. Existência de provas. Confissão. Pena atenuada. (JuruaDoc. 200.7270.5493.4194)
TJPR. Peculato-furto. Policial militar. Subtração de coisa móvel. Forma tentada. (JuruaDoc. 200.7270.5411.8353)
STM § 3º - Peculato-furto. Abandono de posto. Roubo de armamento. Autoria e materialidade comprovadas. (JuruaDoc. 200.7270.5908.0339)
STM Peculato culposo. Inocorrência. Inexistência de nexo causal entre a ação do militar e o crime praticado por terceiro. (JuruaDoc. 200.7270.5677.4767)
STM Peculato culposo. Inocorrência. Inexistência de nexo causal entre a ação do militar e o crime praticado por terceiro. (JuruaDoc. 200.5060.8134.1388)
§ 4º - STM. Peculato culposo. Integral reparação do dano. Extinção da punibilidade. Continuidade do processo. Constrangimento ilegal. Militar. (JuruaDoc. 200.7270.5320.8965)
TJMMG. Peculato culposo. Ressarcimento do dano. Extinção da punibilidade. Comprovação documental. (JuruaDoc. 200.7270.5153.3841)
§§ 3º e 4º - STM. Peculato culposo. Reparação do dano por terceiro. Benefício ao embargante. Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 200.7270.5772.9348)
Jorge Cesar de Assis
caput e § 1º - Peculato. (JuruaDoc. 200.5061.0352.4820)
§ 2º - Peculato-furto. (JuruaDoc. 200.5061.0644.2130)
§ 3º - Peculato culposo. (JuruaDoc. 200.5061.0502.2221)