Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303 - TJMMG. Ap. Peculato. Policial Militar. Revista pessoal. Desvio de cheque. CPM, art. 303, caput. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9500)

Policial militar que, ao fazer revista pessoal em preso, se apropria de cheque e o desvia em proveit...(Continua)