Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303 - TJMMG. Ap. Peculato culposo. Desvio de armamento militar. Ressarcimento precedente à sentença. Extinção de punibilidade. Militar. CPM, art. 303, §§ 3º e 4º. (JuruaDoc. 195.0580.4001.0200)

Policial militar a quem foi confiado armamento militar, o desvia, culposamente, deve responder pelo ...(Continua)