Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 4º
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 4º - TJMMG. Peculato culposo. Ressarcimento do dano. Extinção da punibilidade. Comprovação documental. (JuruaDoc. 200.7270.5153.3841)
O ressarcimento do dano no peculato culposo, se precede sentença irrecorrível, extingue a punibili...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Peculato. - (JuruaDoc. 200.5061.0352.4820)
Peculato-furto. - (JuruaDoc. 200.5061.0644.2130)
Peculato culposo. - (JuruaDoc. 200.5061.0502.2221)