Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 2º - STM. Peculato-furto. Subtração de armamento. Facilidade proporcionada pela condição de militar. (JuruaDoc. 200.7270.5809.8933)

Caracteriza-se o peculato-furto quando o agente, embora não tenha a posse ou detenção da res furt...(Continua)