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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, caput
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, caput - TJMRS. Ap. Crim. Peculato. Apropriação de arma apreendida. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9100)

Pratica o delito tipificado pelo CPM, art. 303, caput, o policial militar que, ao atender ocorrênci...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Comentários:

Peculato. - (JuruaDoc. 200.5061.0352.4820)

Peculato-furto. - (JuruaDoc. 200.5061.0644.2130)

Peculato culposo. - (JuruaDoc. 200.5061.0502.2221)