Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303 - TJMRS. HC. Peculato. Descaracterização do tipo penal. Utilização de gêneros alimentícios para outros fins. Ressarcimento antes do oferecimento da denúncia. CPM, art. 303, caput. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9400)

Não constitui ilícito penal de peculato, mas mera irregularidade administrativa, o fato de o Cap C...(Continua)