Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303 - TJMMG. Ap. Peculato. Desvio de verbas. Diárias. Absorção do crime de falsificação. Militar. CPM, art. 311. CPM, art. 303, caput. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9700)

Comete o crime de peculato quem desvia verbas destinadas ao pagamento de diárias e as retém para s...(Continua)