Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, caput
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, caput - TJMSP. Peculato. Policial militar. Apropriação de arma apreendida. Infidelidade contra a Administração Militar. (JuruaDoc. 200.7270.5161.5284)
Comete o crime de peculato policial militar que se apropria de arma apreendida em virtude de detenç...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Peculato. - (JuruaDoc. 200.5061.0352.4820)
Peculato-furto. - (JuruaDoc. 200.5061.0644.2130)
Peculato culposo. - (JuruaDoc. 200.5061.0502.2221)