Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, caput
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, caput - Peculato. Sargento do Exército. Diagnóstico de incapacidade ao tempo do crime. Absolvição. (JuruaDoc. 200.7270.5187.2156)

Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em raz...(Continua)