Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 2º - Peculato-furto. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Flagrante preparado. Análise de provas. (JuruaDoc. 200.7270.5167.0512)

Impossibilidade de desclassificação daquele para este delito, vez que a defesa, durante o curso do...(Continua)