Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303 - Peculato. Inexistência de provas concretas. Absolvição. CPPM, art. 439, «e». (JuruaDoc. 200.5060.8773.6986)

A prova insegura, na qual se inclui a palavra de corréu condenado, conduz à absolvição, como ope...(Continua)