Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 2º - STM. Peculato-furto. Oficial e Sargento assinam recebimento sem conferir. Desaparecimento de peças. Data imprecisa. Carência de provas. Ilícito prescrito. In dubio pro reo. Absolvição. (JuruaDoc. 200.7270.5331.8364)

Peculato-furto, abuso de confiança ou boa-fé. Forma qualificada e prevaricação. Apelo do MPM par...(Continua)