Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, §§ 3º e 4º
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, §§ 3º e 4º - STM. Peculato culposo. Reparação do dano por terceiro. Benefício ao embargante. Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 200.7270.5772.9348)

A reparação do dano, realizada, como nos dão notícia os autos, por terceiro, de maneira integral...(Continua)