Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 3º
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303, § 3º - Peculato culposo. Inocorrência. Inexistência de nexo causal entre a ação do militar e o crime praticado por terceiro. (JuruaDoc. 200.7270.5677.4767)

O crime de peculato é contra a Administração Pública e não contra o patrimônio. O dano, na esp...(Continua)