Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303 - TJMMG. Ap. Peculato. Apropriação de combustível destinado à corporação. Divergência de votos. Empate. Decisão mais benéfica ao réu. Militar. CPM, art. 303, caput. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9600)

Aquele que se apropria de bem destinado à Corporação Militar, no caso combustível, comete o crim...(Continua)