Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 303 - TJMMG. Ap. Peculato-furto. Policial militar. Inexistência de posse. Subtração facilitada na qualidade de funcionário público. CPM, art. 303, § 2º. (JuruaDoc. 195.0580.4000.9900)

Comete o crime de peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º), policial militar que, mesmo não tendo a p...(Continua)