Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção V - Dos Benefícios
Subseção VIII - Da Pensão por Morte
Subseção VIII - DA PENSÃO POR MORTE(Ir para)
Art. 74- A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º - Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º - Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 5º - Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6º - Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Comentários do Artigo 74
Casuística70
Caput - Súmula 340/STJ - Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Norma vigente na data do óbito. (JuruaDoc. 196.6105.4001.4500)
Súmula 63/TNU - Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Início de prova material. Dispensa. (JuruaDoc. 196.6105.4001.4700)
§ 1º - Súmula 72/TRF4 - Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria urbana e pensão rural. Cumulação. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4001.4900)
TNU Tema 28/TNU. Previdenciário. Pensão por morte. Coeficiente de cálculo. Alteração pela Lei 9.032/1995. Benefícios concedido antes da sua vigência. Irretroatividade. Definição pelo STF. Decisões em sentido contrário já transitadas em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. (JuruaDoc. 197.2812.7000.9200)
TNU II - Tema 81/TNU. Previdenciário. Pensão por morte. Menor impúbere. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 198, I. Benefício devido desde o óbito. (JuruaDoc. 197.2812.7001.2800)
TNU Caput - Tema 94/TNU. Previdenciário. Pensão por morte. Julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Estaduais. Impossibilidade. (JuruaDoc. 197.2812.7001.3800)
TNU I - Tema 116/TNU. Previdenciário. Pensão por morte. Marido não inválido. Morte da esposa antes de 05/10/1988. Benefício indevido. (JuruaDoc. 197.2812.7001.5300)
TNU Caput - Tema 147/TNU. Previdenciário. Pensão por morte. Genitores. Dependência econômica não exclusiva. Possibilidade. (JuruaDoc. 197.2812.7001.6800)
TRF1 Caput - Pensão por morte. Qualidade de segurado. Relação empregatícia recomhecida por sentença trabalhista. Direito ao benefício. (JuruaDoc. 200.6100.5936.4786)
TRF4 Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.4230.5438.2365)
TRF4 Pensão por morte. Pedido baseado em direito adquirido à aposentadoria pelo segurado falecido. Interesse processual. (JuruaDoc. 200.4240.4655.1482)
TRF1 Pensão rural por morte. Boia-fria. Trabalhador rural itinerante. Ausência de recolhimento de contribuição previdenciária. Benefício indevido. (JuruaDoc. 200.6090.5720.5287)
TRF5 Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Condição de desempregado não comprovada. Benefício negado. (JuruaDoc. 200.5220.5502.6421)
TRF1 Pensão por morte. Cumulação com pensão especial de seringueiro. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.4170.7467.5145)
TRF5 Pensão por morte. Genitores. Renda própria. Dependência econômica não comprovada. Benefício negado. (JuruaDoc. 200.7020.4586.5203)
TRF2 II - Previdenciário. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Benefício indevido. (JuruaDoc. 202.1441.3000.0200)
TRF2 Caput - Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurada especial. Benefício indevido (JuruaDoc. 202.1441.3000.0400)
TRF1 (Monocrática) Pensão por morte. Beneficiário nascituro. Cabimento. (JuruaDoc. 200.4140.5987.5755)
STJ Pensão por morte. Companheira. Segurado casado. Rateio do benefício entre esposa e concubina. Descabimento. (JuruaDoc. 200.4280.2332.2646)
TRF1 Pensão por morte. Trabalhador rural. Óbito do companheiro. Namoro moderno. União estável não comprovada. Ausência de dependência econômica. (JuruaDoc. 200.7131.0699.4657)
STF Previdenciário. Pensão por morte. Óbito ocorrido antes da CF/88. Cônjuge varão não inválido. Princípio da igualdade. Benefício devido. (JuruaDoc. 196.6105.4001.5100)
TRF2 Caput - Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Casamento contraído antes do óbito do genitor. Dependência econômica descaracterizada. (JuruaDoc. 196.6105.4004.2100)
TRF1 I - Pensão por morte. Segurado trabalhando no exterior. Acordo internacional previdenciário entre Brasil/Espanha. Benefício devido. (JuruaDoc. 201.0475.4000.0900)
STJ § 2º - Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Garantia. Princípio da proteção integral. Prevalência. Uniformização de jurisprudência. (JuruaDoc. 196.6105.4002.5100)
Notas de Doutrina43
Caput - Valor do benefício na hipótese de acumulação da pensão por morte com outros benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.4170.3879.3341)
Pensão por morte: direito fundamental apartado das concepções morais. (JuruaDoc. 200.4150.3329.3636)
Pensão por morte: relação entre Direito de Família e proteção social. (JuruaDoc. 200.4150.3249.5322)
Reconhecimento automático de direitos: pensão por morte. (JuruaDoc. 200.8262.3000.7300)
Requerimento administrativo de benefício e o segurado relativamente incapaz. (JuruaDoc. 198.0481.8000.1700)
Conceito de morte do Direito Civil. (JuruaDoc. 198.1461.6000.1000)
Conceito de morte real. (JuruaDoc. 198.1461.6000.1100)
Momento exato da morte: inexistência de critério legal. (JuruaDoc. 198.1461.6000.1200)
Conceito constitucional de dependência econômica na pensão por morte. (JuruaDoc. 198.1461.6000.2600)
Classificação dos dependentes: violação do princípio da universalidade. (JuruaDoc. 198.1461.6000.2900)
Concessão de pensão por morte a dependentes não elencados no art. 16. (JuruaDoc. 198.1461.6000.3100)
Pensão por morte devida ao cônjuge: igualdade entre homens e mulheres. (JuruaDoc. 198.1461.6000.4200)
Pensão por morte e concubinato adulterino. (JuruaDoc. 198.1461.6000.4700)
Pensão por morte e as relações poliamoristas. (JuruaDoc. 198.1461.6000.4900)
Pensão por morte nas relações homoafetivas: princípio da igualdade. (JuruaDoc. 198.1461.6000.5200)
Pensão por morte devida aos filhos do segurado. (JuruaDoc. 198.1461.6000.5400)
Filho maior incapaz: conceito de deficiência intelectual ou mental. (JuruaDoc. 198.1461.6000.5600)
Pensão por morte e o nascituro. (JuruaDoc. 198.1461.6000.5900)
Pensão por morte e paternidade socioafetiva. (JuruaDoc. 198.1461.6000.6400)
Pensão por morte devida aos ascendentes. (JuruaDoc. 198.1461.6000.6600)
Pensão morte devida ao irmão do segurado. (JuruaDoc. 198.1461.6000.6800)
Processamento da Justificação Administrativa. (JuruaDoc. 198.1461.6000.7600)
Pensão por morte e qualidade de segurado na data do óbito. (JuruaDoc. 198.1461.6000.8200)
Perda da qualidade de segurado e pensão por morte. (JuruaDoc. 198.1461.6000.8600)
Perda da qualidade de segurado e a concessão do benefício por incapacidade para posterior concessão da pensão por morte. (JuruaDoc. 198.1461.6000.8700)
Pensão por morte: perda da qualidade de segurado e o implemento dos requisitos para a aposentadoria. (JuruaDoc. 198.1461.6000.8800)
Pensão por morte e a prova da união estável. (JuruaDoc. 200.7290.9000.5100)
Cumulação de pensões por morte. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0400)
Dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave e avaliação biopsicossocial. (JuruaDoc. 200.7290.9000.5600)
Pensão por morte de cônjuge e novo casamento ou união estável do pensionista. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0600)
Acumulação de pensão por morte com outros benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.7290.9000.5800)
Cumulação de pensão por morte de cônjuge com aposentadoria. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0700)
Cumulação de pensões por filhos, pais ou irmãos. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0900)
Pensão por morte: direito adquirido antes da Emenda Constitucional 103/2019. (JuruaDoc. 200.7290.9000.9600)
Pensão por morte e inscrição do companheiro transgênero. (JuruaDoc. 200.2271.0747.9625)
I - Reconhecimento automático da pensão por morte e beneficiários menores de 16 anos. (JuruaDoc. 200.8262.3000.7400)
Pensão por morte: Data de Início do Benefício – DIB. (JuruaDoc. 198.1461.6000.9100)
Prazo para requerimento da pensão por morte X interesse de menor impúbere. (JuruaDoc. 200.7290.9000.6700)
III - Termo inicial da pensão por morte presumida. (JuruaDoc. 198.1461.6000.2200)
§ 3º - Pensão por morte: habilitação provisória. (JuruaDoc. 198.1461.6000.9200)
Ação judicial para reconhecimento da condição de dependente e habilitação provisória ao benefício de pensão por morte. (JuruaDoc. 200.7290.9000.6600)
Reconhecimento de união estável com fins previdenciários e competência da Justiça Federal. (JuruaDoc. 200.7290.9000.6800)
Marco Aurélio Serau Júnior
I a III - DIB da pensão por morte. (JuruaDoc. 197.9130.2000.2600)
§ 1º - Perda do direito à pensão por morte do dependente que participou do homicídio doloso do segurado. (JuruaDoc. 197.9130.2000.2700)
§ 2º - Casamento simulado ou fraudulento. Perda do direito à pensão por morte. (JuruaDoc. 197.9130.2000.2800)
§§ 3º a 6º - Habilitação provisória de dependentes previdenciários. (JuruaDoc. 197.9130.2000.2900)