Parte Especial
Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo III - Dos Crimes contra a Administração da Justiça
- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
- Exercer função, atividade, direito, autoridade ou munus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Comentários do Artigo 359
Casuística1
STJ Caput - Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência a decisão judicial. Não configuração. Imposição de outras medidas legais. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.3111.0202.1220)
Notas de Doutrina6
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4647.3279)
Não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4819.6515)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: objeto jurídico. (JuruaDoc. 210.9100.4523.7432)
Caput - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.9100.4580.8680)
Ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.9100.4424.0786)
Prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.9100.4660.7428)
Rogerio Greco
Introdução ao Título XII. Dos crimes contra o estado democrático de direito. (JuruaDoc. 210.9101.1119.4104)
Introdução. Atentado à Integridade Nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1464.4131)
Caput e §§ 1º a 4º - Introdução. Crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3445.0742)
Introdução ao crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. (JuruaDoc. 210.9140.4940.0391)
Introdução. Golpe de Estado. (JuruaDoc. 210.9140.6759.1140)
Introdução. Interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6348.9275)
Comunicação enganosa em massa. Razões do veto. (JuruaDoc. 210.9140.6741.1481)
Introdução ao crime de violência política. (JuruaDoc. 210.9150.9163.7896)
Ação penal privada subsidiária. Razões do veto. (JuruaDoc. 210.9150.9652.2564)
Introdução ao crime de sabotagem. (JuruaDoc. 210.9150.9663.5788)
Dos Crimes contra a Cidadania. Atentado a direito de manifestação. Razões do veto. (JuruaDoc. 210.9150.9208.8172)
Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Causas de exclusão da tipicidade. (JuruaDoc. 210.9150.9457.6443)
Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. Aumento de pena. Razões do veto. (JuruaDoc. 210.9150.9780.2450)
Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. (JuruaDoc. 210.4091.0808.3515)
Crime de contratação de operação de crédito. (JuruaDoc. 210.4091.0984.8710)
Crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0814.2562)
Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0272.0282)
Crime de ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.4091.0187.9922)
Crime de prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.4091.0396.5717)
Crime de não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0782.6405)
Crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0379.8665)
Crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0203.0556)
Caput e §§ 1º e 2º - Atentado à soberania. Introdução. (JuruaDoc. 210.9101.1511.2344)
Classificação doutrinária do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1957.5131)
Caput e §§ 1º a 4º - Classificação doutrinária do crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3746.9306)
Classificação doutrinária do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. (JuruaDoc. 210.9140.4908.2850)
Classificação doutrinária do crime de golpe de Estado. (JuruaDoc. 210.9140.6846.0669)
Classificação doutrinária do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6253.8385)
Classificação doutrinária do crime de violência política. (JuruaDoc. 210.9150.9618.1465)
Classificação doutrinária do crime de sabotagem. (JuruaDoc. 210.9150.9635.3510)
Classificação doutrinária do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. (JuruaDoc. 210.4091.0678.8523)
Classificação doutrinária do crime de contratação de operação de crédito. (JuruaDoc. 210.4091.0112.1858)
Classificação doutrinária do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0377.2619)
Classificação doutrinária do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0947.3191)
Classificação doutrinária do crime de ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.4091.0263.1313)
Classificação doutrinária do crime de prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.4091.0937.7943)
Classificação doutrinária do crime de não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0767.0523)
Classificação doutrinária do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0225.2608)
Classificação doutrinária do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0371.1546)
Classificação doutrinária do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1811.9826)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1281.7839)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3158.8903)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. (JuruaDoc. 210.9140.4963.7259)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de golpe de Estado. (JuruaDoc. 210.9140.6664.0244)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6399.9297)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de violência política. (JuruaDoc. 210.9150.9463.3206)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de sabotagem. (JuruaDoc. 210.9150.9308.7858)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. (JuruaDoc. 210.4091.0387.1697)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de contratação de operação de crédito. (JuruaDoc. 210.4091.0502.2345)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0434.9750)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0608.6172)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.4091.0513.6437)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.4091.0918.4176)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0831.8325)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0626.9134)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0781.0362)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1602.7594)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1245.2928)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3368.0751)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. (JuruaDoc. 210.9140.4188.3803)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de golpe de Estado. (JuruaDoc. 210.9140.6888.7590)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6602.7103)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de violência política. (JuruaDoc. 210.9150.9942.6647)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de sabotagem. (JuruaDoc. 210.9150.9610.0161)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. (JuruaDoc. 210.4091.0586.7178)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de contratação de operação de crédito. (JuruaDoc. 210.4091.0459.0330)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0760.0805)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0452.9781)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.4091.0238.0962)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.4091.0601.3981)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0132.8807)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0613.3552)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0477.0715)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1715.4882)
Consumação e tentativa do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1750.4369)
Consumação e tentativa do crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3633.0195)
Consumação e tentativa do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. (JuruaDoc. 210.9140.4884.5428)
Consumação e tentativa do crime de golpe de Estado. (JuruaDoc. 210.9140.6137.1751)
Consumação e tentativa do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6414.6909)
Consumação e tentativa do crime de violência política. (JuruaDoc. 210.9150.9976.5641)
Consumação e tentativa do crime de sabotagem. (JuruaDoc. 210.9150.9916.3688)
Consumação e tentativa do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. (JuruaDoc. 210.4091.0930.4865)
Consumação e tentativa do crime de contratação de operação de crédito. (JuruaDoc. 210.4091.0697.5874)
Consumação e tentativa do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0668.3633)
Consumação e tentativa do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0796.5153)
Consumação e tentativa do crime de ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.4091.0435.5862)
Consumação e tentativa do crime de prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.4091.0248.9558)
Consumação e tentativa do crime de não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0809.2153)
Consumação e tentativa do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0818.1484)
Consumação e tentativa do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0133.9514)
Consumação e tentativa do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1706.8379)
Elemento subjetivo do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1308.5103)
Elemento subjetivo do crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3780.6234)
Elemento subjetivo do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. (JuruaDoc. 210.9140.4286.3498)
Elemento subjetivo do crime de golpe de Estado. (JuruaDoc. 210.9140.6503.0676)
Elemento subjetivo do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6385.0494)
Elemento subjetivo do crime de violência política. (JuruaDoc. 210.9150.9432.8818)
Elemento subjetivo do crime de sabotagem. (JuruaDoc. 210.9150.9796.1254)
Elemento subjetivo do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. (JuruaDoc. 210.4091.0569.0269)
Elemento subjetivo do crime de contratação de operação de crédito. (JuruaDoc. 210.4091.0523.6455)
Elemento subjetivo do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0898.3523)
Elemento subjetivo do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0234.5396)
Elemento subjetivo do crime de ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.4091.0709.6756)
Elemento subjetivo do crime de prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.4091.0133.4525)
Elemento subjetivo do crime de não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0334.2403)
Elemento subjetivo do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0226.7393)
Elemento subjetivo do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0166.0138)
Elemento subjetivo do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1548.7752)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1376.1642)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3951.0684)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. (JuruaDoc. 210.9140.4457.7125)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de golpe de Estado. (JuruaDoc. 210.9140.6259.7616)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6922.7523)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de violência política. (JuruaDoc. 210.9150.9333.9772)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de sabotagem. (JuruaDoc. 210.9150.9180.3931)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. (JuruaDoc. 210.4091.0603.6971)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de contratação de operação de crédito. (JuruaDoc. 210.4091.0480.8197)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0173.4620)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0147.1577)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.4091.0622.8216)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.4091.0370.1745)
Modalidade comissiva do crime de não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0902.8796)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0851.9106)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0606.3949)
Modalidades comissiva e omissiva do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1238.0443)
Pena e ação penal do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1195.8534)
Modalidade especial de favorecimento pessoal do crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3838.6451)
Pena e ação penal do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. (JuruaDoc. 210.9140.4115.8252)
Pena e ação penal do crime de golpe de Estado. (JuruaDoc. 210.9140.6444.9886)
Pena e ação penal do crime de interrupção do processo eleitoral. (JuruaDoc. 210.9140.6975.2963)
Pena e ação penal do crime de violência política. (JuruaDoc. 210.9150.9289.7993)
Pena e ação penal do crime de sabotagem. (JuruaDoc. 210.9150.9237.1115)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. (JuruaDoc. 210.4091.0832.6843)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de contratação de operação de crédito. (JuruaDoc. 210.4091.0824.1860)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0272.7280)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0806.7225)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.4091.0775.0105)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.4091.0495.2219)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0975.2671)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado. (JuruaDoc. 210.4091.0169.1399)
Modalidade qualificada do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1207.1357)
Princípio da continuidade normativo típica do crime de atentado à integridade nacional. (JuruaDoc. 210.9131.1338.1945)
Modalidade qualificada do crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3630.6985)
Princípio da continuidade normativo típica do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. (JuruaDoc. 210.9140.4366.1211)
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.4091.0359.4955)
Crimes de responsabilidade do Presidente da República. (JuruaDoc. 210.4091.0986.4858)
Causa de aumento de pena do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1266.8649)
Atentado à integridade nacional no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.9131.1645.7381)
Atribuição de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações no crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3558.1952)
Crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal. (JuruaDoc. 210.4091.0701.9978)
Pena e ação penal do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1448.4532)
Causa de atipicidade do fato no crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3590.1221)
Princípio da continuidade normativo típica do crime atentado à soberania. (JuruaDoc. 210.9101.1483.7556)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3244.6548)
Atentado à soberania no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.9101.1767.1284)
Princípio da continuidade normativo típica no crime de espionagem. (JuruaDoc. 210.9140.3529.4862)
Crime de espionagem no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.9140.3683.4942)