Dos Crimes contra a Cidadania. Atentado a direito de manifestação. Razões do veto.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 359 - Dos Crimes contra a Cidadania. Atentado a direito de manifestação. Razões do veto. (JuruaDoc. 210.9150.9208.8172)

Ouvidos, o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da ...(Continua)