Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 359
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 359 - Não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4819.6515)
Uma das finalidades da lei foi a de justamente evitar o crescimento da dívida pública, que era fre...()
Comentários:
Crime de não cancelamento de restos a pagar. - (JuruaDoc. 210.4091.0782.6405)
Classificação doutrinária do crime de não cancelamento de restos a pagar. - (JuruaDoc. 210.4091.0767.0523)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de não cancelamento de restos a pagar. - (JuruaDoc. 210.4091.0831.8325)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de não cancelamento de restos a pagar. - (JuruaDoc. 210.4091.0132.8807)
Consumação e tentativa do crime de não cancelamento de restos a pagar. - (JuruaDoc. 210.4091.0809.2153)
Elemento subjetivo do crime de não cancelamento de restos a pagar. - (JuruaDoc. 210.4091.0334.2403)
Modalidade comissiva do crime de não cancelamento de restos a pagar. - (JuruaDoc. 210.4091.0902.8796)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de n�... - (JuruaDoc. 210.4091.0495.2219)