Ação penal privada subsidiária. Razões do veto.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 359 - Ação penal privada subsidiária. Razões do veto. (JuruaDoc. 210.9150.9652.2564)

Ouvidos, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Gabinete de Segurança Inst...(Continua)