Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Índice Sistemático
Lei 11.101/2005
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência (Art. 5)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 5)
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos (Art. 7)
Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial (Art. 20-A)
Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores (Art. 21)
Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores (Art. 35)
Capítulo III - Da Recuperação Judicial (Art. 47)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 47)
Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial (Art. 51)
Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial (Art. 53)
Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial (Art. 55)
Seção IV-A - Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial (Art. 69-A)
Seção IV-B - Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial (Art. 69-G)
Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 70)
Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Art. 73)
Capítulo V - Da Falência (Art. 75)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 75)
Seção II - Da Classificação dos Créditos (Art. 83)
Seção III - Do Pedido de Restituição (Art. 85)
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência (Art. 94)
Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido (Art. 102)
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor (Art. 105)
Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens (Art. 108)
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor (Art. 115)
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência (Art. 129)
Seção X - Da Realização do Ativo (Art. 139)
Seção XI - Do Pagamento aos Credores (Art. 149)
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido (Art. 154)
Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial (Art. 161)
Capítulo VI-A - Da Insolvência Transnacional (Art. 167-A)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 167-A)
Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira (Art. 167-F)
Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros (Art. 167-H)
Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros (Art. 167-P)
Seção V - Dos Processos Concorrentes (Art. 167-R)
Capítulo VII - Disposições Penais (Art. 168)
Seção I - Dos Crimes em Espécie (Art. 168)
Seção II - Disposições Comuns (Art. 179)
Seção III - Do Procedimento Penal (Art. 183)