Capítulo V - Da Falência
Seção II - Da Classificação dos Créditos
Seção II - DA CLASSIFICAçãO DOS CRéDITOS(Ir para)
Art. 83- A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
Falência. Crédito trabalhista. Classificação
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
Falência. Crédito com garantia real. Classificação
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
Falência. Crédito triutário. Classificação
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;
Falência. Crédito com privilégio especial. Classificação
IV - (Revogado pela Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 6º, II. Vigência em 23/01/2021).
a) os previstos no art. 964 da Lei 10.406, de 10/01/2002; [[CCB/2002, art. 964. Crédito com privilégio especial.]]
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006; (Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 5º (Acrescenta a alínea)).]
Falência. Crédito com privilégio geral. Classificação
V - (Revogado pela Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 6º, II. Vigência em 23/01/2021).
a) os previstos no art. 965 da Lei 10.406, de 10/01/2002; [[CCB/2002, art. 965. Crédito com privilégio geral.]]
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 67.]]
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;]
Falência. Crédito quirografário. Classificação
VI - os créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e
c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
Falência. Crédito de multas, inclusive tributária, e de penas pecuniárias. Classificação
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;
Falência. Crédito subordinado. Classificação
VIII - os créditos subordinados, a saber:
a) os previstos em lei ou em contrato; e
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado; e
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.]
IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 124.]]
§ 1º - Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º - Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3º - As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
Falência. Crédito trabalhista. Cessão a terceiro. Crédito quirografário
§ 4º - (Revogado pela Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 6º, II. Vigência em 23/01/2021).
§ 5º - Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.
§ 6º - Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários.
Comentários do Artigo 83
Casuística2
STJ I - Tema 637/STJ. Falência. Habilitação. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0160.6316.2522)
STJ VII - Falência decretada após a vigência da nova lei. Lei 11.101/2005. Classificação dos créditos. Inclusão de multa moratória. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0270.6816.4323)
Daniel Carnio Costa
Caput - Classificação dos créditos na falência. (JuruaDoc. 201.2291.2543.7815)
I - Créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2791.7203)
II e § 1º - Créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2561.3124)
III - Créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuados os créditos extraconcursais e as multas tributárias no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2700.3950)
IV, V e VI - Créditos com privilégio geral e quirografários no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2351.1135)
VII - Multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2775.6388)
VIII - Créditos subordinados no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2148.4252)
IX - Juros vencidos após a decretação da falência. (JuruaDoc. 201.2291.2146.2359)
§ 2º - Inoponibilidade dos valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. (JuruaDoc. 201.2291.2163.3845)
§ 3º - Cláusulas penais dos contratos unilaterais e o processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2745.5399)
§ 5º - Cessão de créditos no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2695.8492)
§ 6º - Créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos credores quirografários no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2809.2474)