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Art. 6º - Revogam-se:
I - os incisos I a IV do caput e o § 1º do art. 10-A da Lei 10.522, de 19/07/2002 ; [[Lei 10.522/2002, art. 10-A .]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 11.101, de 9/02/2005 :
a) § 7º do art. 6º; [[Lei 11.101/2005, art. 6º .]]
b) incisos IV e V do caput, com as respectivas alíneas, e § 4º, todos do art. 83; [[Lei 11.101/2005, art. 83 .]]
c) inciso I do caput do art. 84; [[Lei 11.101/2005, art. 84 .]]
d) parágrafo único do art. 86; [[Lei 11.101/2005, art. 86 .]]
e) incisos II e III do caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, todos do art. 142; [[Lei 11.101/2005, art. 142 .]]
f) §§ 2º e 3º do art. 145; [[Lei 11.101/2005, art. 145 .]]
g) incisos III e IV do caput do art. 158; [[Lei 11.101/2005, art. 158 .]]
h) art. 157; [[Lei 11.101/2005, art. 157 .]]
i) § 2º do art. 159. [[Lei 11.101/2005, art. 159 .]]
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