Capítulo V - Da Falência
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
- Falência. Prazo prescricional. Obrigações do falido
- (Revogado pela Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 6º, II. Vigência em 23/01/2021).
Comentários do Artigo 157
Autor(es)1
Casuística1
Sentença de encerramento da falência. Extinção das obrigações do falido. Impossibilidade. Natureza meramente homologatória. (JuruaDoc. 201.1110.7629.2966)
Daniel Carnio Costa
Prazo prescricional relativo às obrigações do falido - dispositivo revogado. (JuruaDoc. 201.2291.2797.5842)