Capítulo V - Da Falência
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
- Falência. Decretação. Juros vencidos após a decretação
- Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único - Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Comentários do Artigo 124
Casuística5
TST Caput - Recuperação judicial. Débitos trabalhistas. Incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.0160.6918.4949)
TJSP Falência. Massa falida. Juros moratórios vencidos após a data da falência. Exigibilidade condicionada à suficiência do ativo. (JuruaDoc. 201.0160.6579.1648)
TJSP Falência. Juros de mora. Exigibilidade apenas se o ativo apurado for suficiente para suportá-los. (JuruaDoc. 201.0160.6855.2446)
Daniel Carnio Costa
Caput e parágrafo único - Limitação aos juros posteriores à decretação da falência. (JuruaDoc. 201.2291.2433.6614)