Capítulo III - Da Recuperação Judicial
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo III - DA RECUPERAçãO JUDICIAL (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
- Recuperação judicial. Finalidade
- A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Comentários do Artigo 47
Casuística4
STJ Recuperação judicial. Apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. (JuruaDoc. 200.9240.2904.1689)
Notas de Doutrina20
Caput - Princípios basilares da recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.1110.1861.5473)
Princípios para superar pontos controvertidos entre os credores e o recuperando. (JuruaDoc. 201.1110.1913.6864)
Finalidade do plano de recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.1110.1597.0569)
A função social da empresa. (JuruaDoc. 200.9251.0410.8998)
A responsabilidade social da empresa (JuruaDoc. 200.9251.0961.7774)
O surgimento do direito da empresa em crise. (JuruaDoc. 200.9251.0556.3899)
Princípio da preservação da empresa. (JuruaDoc. 200.9251.0726.1939)
A Lei de Recuperação de Empresas e de Falências como expressão do atual direito da empresa em crise. (JuruaDoc. 200.9251.0448.6133)
Conceito de recuperação da empresa. (JuruaDoc. 200.9251.0726.5854)
As fases do processo de recuperação judicial da empresa. (JuruaDoc. 200.9251.0877.3785)
Lógica econômico jurídica da recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2181.2557.9132)
Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual na recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2291.2886.8968)
Indeferimento da petição inicial por constatação de inexistência de atividade empresarial. (JuruaDoc. 201.2291.2249.2173)
Capacidade da empresa em crise de gerar benefícios econômicos e sociais. (JuruaDoc. 201.2280.8183.3997)
Lógica do sistema de recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2280.8167.0829)
Casos de inviabilidade do procedimento da recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2280.8609.8409)
Indeferimento da petição inicial de recuperação judicial por carência de ação. (JuruaDoc. 201.2280.8916.1802)
Recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa. (JuruaDoc. 201.2291.2794.8534)
Perícia prévia e o modelo de suficiência recuperacional. (JuruaDoc. 201.2280.8593.8875)
Constatação prévia e os índices de adequação documental. (JuruaDoc. 201.2280.8508.7745)
A representatividade do princípio da função social no âmbito do processo falimentar brasileiro (JuruaDoc. 201.0081.0821.9515)
Daniel Carnio Costa
Objetivos da recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2281.1614.4398)