Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47 - Recuperação judicial. Apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. (JuruaDoc. 200.9240.2904.1689)

«[...] 2 - O propósito recursal é definir se a apresentação das certidões negativas de débito...(Continua)