Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47, Caput - Indeferimento da petição inicial por constatação de inexistência de atividade empresarial. (JuruaDoc. 201.2291.2249.2173)

Realizada a perícia prévia, virá aos autos o laudo do perito, o qual poderá constatar a inexist�...(Continua)