Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47 - Recuperação judicial. Tributos. Parcelamento da dívida fiscal e previdenciária da empresa. Inexistência de lei específica regulamentadora. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Descabimento. (JuruaDoc. 200.9240.2934.2420)

«1. A Lei 11.101/2005, art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judi...(Continua)