Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47 - Recuperação judicial. Adiantamento de contratos de câmbio. Encargos. Sujeição ao processo de recuperação. Possibilidade. Ausência de regra específica. Princípio da preservação da empresa. (JuruaDoc. 200.9240.2563.7985)

«[...] 3 - Muito embora a Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 86, II, estabel...(Continua)