Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47, Caput - Indeferimento da petição inicial de recuperação judicial por carência de ação. (JuruaDoc. 201.2280.8916.1802)

Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 330, III, a petição inicial será indeferida quando o a...(Continua)