Capítulo VII - Disposições Penais
Seção III - Do Procedimento Penal
Seção III - DO PROCEDIMENTO PENAL(Ir para)
- Crime falimentar. Competência. Ação penal
- Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.
Comentários do Artigo 183
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Competência para conhecimento da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar. (JuruaDoc. 201.2291.2311.9868)