Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 183
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 183 - Falência. Crime falimentar. Ausência dos livros contábeis. Sentença terminativa que extinguiu o processo penal. Prescrição da pretensão punitiva. (JuruaDoc. 201.0160.6791.5345)
«Recurso ministerial sustentando a inexistência de prescrição, por haver o sentenciante mesclado...()
Comentários:
Competência para conhecimento da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar. - (JuruaDoc. 201.2291.2311.9868)