Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VIII - DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)
- CPC/2015. Aplicação subsidiária
- Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei.
§ 1º - Para os fins do disposto nesta Lei:
I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e
II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.
§ 2º - Para os fins do disposto no art. 190 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na forma prevista no art. 42 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 42. CPC/2015, art. 190.]]
Comentários do Artigo 189
Casuística7
Enunciado 69/CJF - Falência e recuperação judicial. Processos concursais. Agravo de instrumento. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 201.0271.2334.7175)
STJ Caput - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano apresentado pelo devedor. Impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Aplicação supletiva do CPC/2015. (JuruaDoc. 210.7090.6302.8260)
STJ Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. (JuruaDoc. 201.0270.6698.7704)
Notas de Doutrina12
Exame de admissibilidade do pedido de recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.1110.1242.8573)
Finalidade da perícia prévia na recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.1110.6524.6565)
Método do raciocínio lógico contábil na recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.1110.6512.3270)
Dependência e ética do perito contábil. (JuruaDoc. 201.1110.6698.2923)
Perícia contábil na recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.1110.1529.8409)
Perícia prévia para investigar a viabilidade de continuação da atividade empresarial. (JuruaDoc. 201.1110.1507.6112)
Inaplicabilidade de perícia prévia para avaliar a viabilidade econômica do plano de recuperação. (JuruaDoc. 201.1110.1991.1590)
Caput - Situações distintas reveladas pela perícia prévia na recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2291.2335.4716)
Determinação de emenda da petição inicial após a perícia prévia na recuperação judicial e subsidiariedade do CPC/2015. (JuruaDoc. 201.2291.2873.8917)
Indeferimento da petição inicial no âmbito da recuperação judicial e subsidiariedade do CPC/2015. (JuruaDoc. 201.2291.2678.1205)
Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual na recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2291.2617.8126)
Subsidiariedade do CPC/2015 na recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2291.2146.6208)
Daniel Carnio Costa
Caput e §§ 1º e 2º - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e contagem de prazos na recuperação judicial e na falência. (JuruaDoc. 201.2291.2652.1364)
Prioridade sobre atos judiciais na recuperação judicial e na falência. (JuruaDoc. 201.2291.2948.8654)