Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 189
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 189 - Recuperação judicial e falência. Prazos processuais. Natureza processual. Regra geral. CPC/2015, art. 219. Aplicabilidade. Prazos previstos na Lei 11.101/2005. Prazo material. Cômputo em dias corridos. (JuruaDoc. 201.0270.6973.5155)
Trecho do voto: «[...]. Em relação à contagem dos prazos, também assiste razão ao agravante. Q...()
Comentários:
Aplicação subsidiária do CPC/2015 e contagem de prazos na recuperação judicial e na falência. - (JuruaDoc. 201.2291.2652.1364)