Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título I - Legislação Tributária
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Seção II - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS(Ir para)
- Princípio da legalidade tributária
- Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; [[CTN, art. 21. CTN, art. 26. CTN, art. 39. CTN, art. 57. CTN, art. 65. ]]
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do CTN, art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; [[CTN, art. 21. CTN, art. 26. CTN, art. 39. CTN, art. 57. CTN, art. 65. ]]
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Comentários do Artigo 97
Casuística15
STJ Caput - Súmula 516/STJ. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Não extinção pela Lei 7.787/1989, Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991. (JuruaDoc. 200.3160.4792.5296)
STF Caput - Tema 1.085/STF. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. Tributário. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.5040.9697.7748)
STF Tema 819/STF. Taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Princípio da reserva legal. Fixação de valor máximo. (JuruaDoc. 200.4270.6246.3589)
STF Imposto de renda. Correção monetária prevista na Lei 7.738/1989, art. 15, parágrafo único. Princípio da legalidade. Não violação. (JuruaDoc. 200.6290.3322.5763)
STJ Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta PGFN/RFB 15/2009. Ilegalidade. (JuruaDoc. 200.4270.6984.4611)
STJ Agravo Regimental no Recurso Especial. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto executivo. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.2400)
STJ VI - Supressão de instância administrativa. Decreto 1.514/1995. Ofensa ao princípio da reserva legal. (JuruaDoc. 200.4070.6313.0666)
STJ Supressão de instância administrativa. Decreto 1.514/1995. Ofensa ao princípio da reserva legal. (JuruaDoc. 200.6290.3254.3496)
STF § 2º - Correção monetária. Termo inicial. Dia útil subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6290.3683.5578)
Notas de Doutrina1
Caput - Princípio da legalidade tributária (JuruaDoc. 197.1172.0000.0800)
O dever da Receita Federal do Brasil de observar a regra do art. 129 da Lei 11.196/2005 (JuruaDoc. 200.2190.5725.1615)
Marcos Massachi Horita
Princípio da legalidade. (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)
Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)
Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)
CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)
ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)