Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 97, V
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 97, V - Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-DIMOB. Imposição de multa pelo atraso na entrega da DIMOB. Situação não prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001. Cominação de pena pela IN/SRF 304/2003. Ofensa à reserva legal. (JuruaDoc. 200.6290.3808.1637)
«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que a multa prevista no art. 3º, I da IN S...()
Comentários:
Princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)
Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)
Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)
CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)
ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)