Comentários, casuísticas e doutrina
CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade.
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 97 - CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa a Combustíveis (CIDE-Combustível...()
Comentários:
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