Comentários, casuísticas e doutrina
Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária.
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 97 - Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)
Percebe-se que todas as matérias que dizem respeito à obrigação principal estão reservadas à l...()
Comentários:
Princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)
Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)
Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)
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