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Comentários, casuísticas e doutrina

ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade.
Comentário Marcos Massachi Horita

CTN, art. 97 - ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)

O ICMS incidente sobre combustíveis é único tributo estadual em que se permite uma flexibilizaç�...()

Comentários:

Princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)

Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)

Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)

CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)

ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)