Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 97, II
Casuísticas
CTN, art. 97, II - Recurso extraordinário. ICMS. Recolhimento do tributo. Antecipação. Fixação da correção monetária. Princípios da legalidade, da anterioridade e da não-cumulatividade. Violação. Inocorrência. (JuruaDoc. 196.5650.9002.2200)
«[...] Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidad...()
Comentários:
Princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)
Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)
Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)
CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)
ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)