Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo II - Impostos Sobre o Comércio Exterior
Seção II - Imposto sobre a Exportação
Art. 26
- O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Comentários do Artigo 26
Casuística5
STF Caput - Tema 53/STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de exportação. Alíquota. Alteração por meio de norma do Poder Executivo. Resolução Camex 15/2001. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9005.4100)
STF Caput - Reintegra. Decreto 8.415/2015, Decreto 8.543/2015 e Decreto 9.393/2018. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes. (JuruaDoc. 200.6020.7837.1724)
STF Monocrática. REINTEGRA. Redução da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 200.3200.6321.3647)
STF Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade geral e nonagesimal. (JuruaDoc. 200.3230.6386.3185)
Notas de Doutrina3
Caput - Mitigação do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 197.0710.6000.2100)
Extrafiscalidade como finalidade da tributação (JuruaDoc. 197.0710.6000.2200)
Função extrafiscal dos tributos. (JuruaDoc. 197.0710.6000.2300)
Vinicius Dalazoana
Extrafiscalidade do IE. (JuruaDoc. 194.3362.6000.4500)
Alteração da alíquota pelo Poder Executivo. (JuruaDoc. 194.3362.6000.4600)
Condições e limites estabelecidos em lei. (JuruaDoc. 194.3362.6000.4700)
Não recepção parcial do artigo. (JuruaDoc. 194.3362.6000.4800)
Exigência de motivação do ato do Poder Executivo. (JuruaDoc. 194.3362.6000.4900)
Constitucionalidade da alteração de alíquota por Resolução (JuruaDoc. 194.3362.6000.5000)
Extrafiscalidade, competitividade e REINTEGRA (JuruaDoc. 190.8281.1856.4639)
REINTEGRA: é possível que decreto estabeleça o percentual de crédito com base em período de tempo, não em espécie de bem (JuruaDoc. 200.2170.1561.7474)
Equiparação das vendas à Zona Franca de Manaus a exportações para fins de aplicação do REINTEGRA (JuruaDoc. 200.2181.1394.7179)
Créditos apurados no REINTEGRA: inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL? (JuruaDoc. 200.2241.1789.4282)
Redução de créditos do REINTEGRA: necessidade de observância do princípio da anterioridade (JuruaDoc. 200.3101.1772.8806)