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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 97, VI
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 97, VI - Supressão de instância administrativa. Decreto 1.514/1995. Ofensa ao princípio da reserva legal. (JuruaDoc. 200.6290.3254.3496)

«É defesa a veiculação, por decreto, de qualquer alteração das hipóteses de suspensão do cr�...()

Comentários:

Princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)

Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)

Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)

CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)

ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)