Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 97, VI
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 97, VI - Supressão de instância administrativa. Decreto 1.514/1995. Ofensa ao princípio da reserva legal. (JuruaDoc. 200.6290.3254.3496)
«É defesa a veiculação, por decreto, de qualquer alteração das hipóteses de suspensão do cr�...()
Comentários:
Princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)
Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)
Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)
CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)
ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)