Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 97, Caput
Casuísticas
CTN, art. 97, Caput - Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta PGFN/RFB 15/2009. Ilegalidade. (JuruaDoc. 200.4270.6984.4611)
2 - A concessão do parcelamento deve estrita observância ao princípio da legalidade, não havendo...()
Comentários:
Princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)
Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)
Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)
CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)
ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)