Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 97, Caput
Casuísticas
CTN, art. 97, Caput - Recurso Especial. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Obrigação acessória. Criação de dever instrumental por instrução normativa. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade tributária. Complementação do sentido da norma legal. (JuruaDoc. 196.5650.9002.2500)
«[...] É de sabença que, realçado no campo tributário pela CF/88, art. 150, I, o princípio da ...()
Comentários:
Princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)
Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)
Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)
CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)
ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)